Mais de um milhão de brasileiros pedem autoexclusão de plataformas de apostas pelo sistema do Serpro e Ministério da Fazenda

​O mercado brasileiro de apostas de quota fixa registrou a autoexclusão de mais de um milhão de apostadores das plataformas licenciadas no país. A medida de proteção ao consumidor é operacionalizada pelo Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), solução tecnológica desenvolvida pelo Serpro para a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. O mecanismo permite que qualquer cidadão restrinja voluntariamente seu acesso a sites de jogos por prazos determinados ou por tempo indeterminado.

​Funcionamento da Autoexclusão

​O bloqueio abrange a proibição de login, realização de apostas e recebimento de publicidade direcionada de empresas regulamentadas. Para realizar a solicitação, o usuário deve utilizar o canal oficial e atender aos seguintes requisitos:

• ​Nível de Conta: Acesso exclusivo para usuários com conta gov.br de níveis Prata ou Ouro.
• ​Escolha do Prazo: Definição entre períodos temporários ou prazo indeterminado.
• ​Termos e Condições: Aceite das restrições de acesso e comunicação comercial.
• ​Regra de Revogação: Pedidos por prazo indeterminado exigem permanência mínima de 12 meses e apresentação de laudo médico que ateste a ausência de transtorno do jogo.

​Paralelamente à autoexclusão voluntária, o Sigap mantém o Módulo de Impedidos, ferramenta que automatiza a restrição de CPFs para beneficiários de programas sociais, em conformidade com as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF).

​Dados de Saúde Pública

​Reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) na Classificação Internacional de Doenças (CID-11), a ludopatia caracteriza-se pela perda de controle sobre a atividade de jogo. Dados do Ministério da Saúde indicam um avanço nos registros do Sistema Único de Saúde (SUS):