Ratinho Junior suspende leilão da Celepar após decisão do STF e impasses sobre proteção de dados

O governador do Paraná, Ratinho Junior, formalizou a suspensão do leilão de privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), que estava originalmente previsto para ocorrer no dia 17 de março de 2026, na Bolsa de Valores (B3). A decisão ocorre em meio a uma intensa batalha jurídica e política que coloca em xeque a transferência de dados sensíveis da população paranaense para a iniciativa privada.

​O nó jurídico: STF e a proteção de dados

​A principal barreira para a conclusão do processo foi a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no final de fevereiro. Atendendo a um pedido de partidos de oposição (PT e PSOL), Dino apontou riscos significativos à segurança e à soberania digital do estado.

​Os principais pontos que travam a venda incluem:

• ​Tratamento de dados sensíveis: A preocupação de que informações críticas de segurança pública, saúde e registros fiscais sejam geridas por entes privados sem a devida fiscalização direta do Estado.
• ​Conformidade com a LGPD: A necessidade de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) detalhado antes de qualquer alienação de controle.
• ​Soberania informacional: O receio de que o Paraná perca a governança sobre sua infraestrutura digital estratégica.

​Manobra legislativa para tentar salvar a venda

​Apesar da suspensão do leilão, o governo estadual não desistiu totalmente do projeto. Em março de 2026, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 163/2026. O texto busca “corrigir” as brechas apontadas pelo STF, reforçando o papel do Conselho Estadual de Governança Digital e tentando garantir que o Estado mantenha o controle sobre dados específicos da segurança pública.

​Entretanto, analistas jurídicos e a oposição argumentam que essas alterações são apenas “formais” e não resolvem o impasse material de transferir um patrimônio estratégico. Com o pedido de vistas do ministro Cristiano Zanin no plenário do STF, a análise definitiva da liminar pode levar até 90 dias, o que empurra qualquer decisão para o segundo semestre, colidindo com o calendário eleitoral.

A Celepar não é apenas uma empresa de software; ela é o “cérebro digital” do Paraná. A resistência do Judiciário reflete uma tendência global de maior rigor com a custódia de dados governamentais por empresas privadas, especialmente em setores de inteligência e segurança.