Sancionado repasse de recursos da loteria federal para o Comitê Brasileiro de Clubes

​Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei 15.523, de 2026, que altera a destinação de parte da arrecadação das loterias federais. A nova legislação transfere ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) a parcela de 0,01% da arrecadação dos jogos lotéricos que antes era direcionada à Federação Nacional dos Clubes (Fenaclubes).

​A mudança orçamentária é fruto de um acordo e consenso prévio entre as duas entidades esportivas. O objetivo principal é otimizar a estrutura que o CBC já possui para garantir a formação e o aperfeiçoamento continuado dos gestores de clubes socioesportivos em todo o país, sem que haja qualquer aumento no volume total de repasses previstos em lei.

​Originada do Projeto de Lei 2.584/2025, a proposta altera a Lei das Loterias (Lei 13.756, de 2018). O texto teve aprovação no Plenário do Senado sob relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). Segundo a parlamentar, o ajuste adequa a legislação à governança do esporte nacional, uma vez que o CBC é reconhecido formalmente no Sistema Nacional do Esporte (Sinesp).

​Com a atualização legal, a Fenaclubes deixa de figurar na lista de órgãos sujeitos à fiscalização direta do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre essa parcela. O CBC, por sua vez, segue no rol de entidades monitoradas e fiscalizadas pela corte de contas, assegurando transparência na aplicação dos recursos públicos direcionados ao desenvolvimento do desporto nacional.