CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança Pública e texto segue para o plenário

​A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a superação dos destaques pendentes, o texto-base — que havia sido aprovado inicialmente em setembro — foi liberado para análise no plenário da Casa, onde o governo busca uma tramitação acelerada.

​A proposta, considerada uma das principais bandeiras legislativas e prioritárias do Poder Executivo, tem como objetivo central alterar a Carta Magna para conferir maior poder de atuação à União em regime de cooperação federativa com estados, Distrito Federal e municípios.

​Entre os principais eixos da matéria está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Sistema de Políticas Penais. O texto estabelece bases para o compartilhamento coordenado de inteligência, informações e provas, buscando endurecer o cerco contra organizações criminosas, facções e milícias.

​A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais, e regulamenta diretrizes para a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. No aspecto financeiro, a medida prevê travas para proteger verbas de fundos essenciais do setor, como o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Funpen, blindando os recursos contra contingenciamentos.

​A articulação política no Senado aponta para uma tentativa de votação da matéria em plenário ainda em dois turnos. Para ser aprovada e promulgada, a PEC exige o aval de pelo menos 49 dos 81 senadores. Caso o plenário aprove o texto sem modificações de mérito, a proposta segue para promulgação; se houver alterações, retornará para nova análise na Câmara dos Deputados.