Senado conclui votação do ajuste fiscal após acordo sobre repasses da Lei Kandir e rejeição de alterações
O plenário do Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (18) a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) que institui o novo pacote de ajuste fiscal do governo federal, segundo informações da Agência Brasil e do portal InfoMoney. A aprovação final dos destaques ocorreu após uma negociação envolvendo o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e líderes partidários, que flexibilizou o cronograma de repasses da Lei Kandir aos estados, enquanto o plenário rejeitou outras tentativas da oposição de alterar o texto-base. Com a conclusão no Senado, a proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O acordo sobre a Lei Kandir
O principal impasse que travava a conclusão da votação envolvia as transferências da União a estados e municípios como compensação pela desoneração do ICMS nas exportações, prevista na Lei Kandir, conforme detalhado pela Agência Brasil e pelo InfoMoney:
- Proposta original: O texto elaborado pela equipe econômica previa reduzir o repasse anual obrigatório de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, adiando o pagamento da diferença de forma parcelada entre 2031 e 2037 — o que postergaria até R$ 12 bilhões em recursos.
- Novo formato: Para evitar a derrubada completa do dispositivo por meio de um destaque apresentado pela oposição, o governo aceitou modular o acordo. O repasse anual ficou fixado em R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030, reduzindo o montante total postergado de R$ 12 bilhões para R$ 8 bilhões.
Segundo a Agência Brasil, a mudança buscou atender às preocupações de governadores quanto à perda imediata de receitas nos orçamentos estaduais.
Destaques rejeitados e embate político
Além do entendimento sobre a Lei Kandir, os senadores rejeitaram os demais destaques apresentados pela oposição, mantendo a estrutura de arrecadação e contenção de gastos defendida pelo Executivo, de acordo com relatos da revista Exame e do portal UOL:
- Compensações tributárias: Foi mantido o mecanismo que autoriza a União a limitar o uso de créditos tributários por empresas para abater outros impostos. Entidades empresariais criticaram a medida apontando impacto no fluxo de caixa das companhias, enquanto a equipe econômica estima que a regra pode gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em receitas extras em 2027.
- Compensação previdenciária: O Senado manteve o teto anual de R$ 3 bilhões para os pagamentos federais relacionados à compensação financeira entre os regimes de previdência.
- Regras fiscais e subsídio ao diesel: Os parlamentares também derrubaram uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) que pretendia reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas em caso de bloqueio orçamentário e impedir que até R$ 10,5 bilhões gastos com subvenção ao óleo diesel fossem abatidos da meta fiscal de 2026.
De acordo com a Agência Senado, o relator Eduardo Braga afirmou que o texto busca adequar as despesas à capacidade de pagamento do Estado e garantir um Orçamento realista. Já parlamentares da oposição, como os senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Carlos Portinho (PL-RJ), criticaram o pacote, classificando o adiamento de repasses aos entes subnacionais como um descumprimento de acordos anteriores e apontando aumento da carga sobre o setor produtivo.
Impacto fiscal e próximos passos
Segundo estimativas apresentadas pelo Poder Executivo e divulgadas pela Agência Senado, o conjunto das medidas aprovadas tem potencial para melhorar o resultado primário das contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027. Durante a tramitação, o texto-base já havia incorporado 21 emendas de parlamentares da base e da oposição, incluindo a retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal das travas de crescimento de despesas. Agora, o projeto depende do aval dos deputados federais para seguir à sanção presidencial.
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