Conselhos recriam penduricalhos para magistrados e MP com impacto de R$ 1,2 bilhão

Uma resolução conjunta aprovada nesta quinta-feira (9) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) uniformizou a concessão de benefícios extras a juízes, desembargadores e promotores em todo o país. A medida ocorre após dados do próprio CNJ revelarem que, somente em 2025, o custo desses “penduricalhos” somou ao menos R$ 1,2 bilhão.
O texto, relatado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estabelece padrões para verbas que, por terem natureza indenizatória, não estão sujeitas ao Imposto de Renda e podem ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público.

O que muda com a nova resolução

A decisão busca organizar o pagamento de benefícios que vinham sendo questionados ou aplicados de forma heterogênea pelos tribunais estaduais e federais. Entre os pontos principais estão:

• Gratificação da Primeira Infância: Antigos auxílios pré-escolares foram renomeados como “gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade”, destinada a quem possui filhos de até 6 anos.
• Ajuda de Custo e Moradia: Reestabelecimento de indenizações para remoção ou deslocamento de magistrados que não dispõem de imóvel funcional.
• Férias e Acúmulos: Regras para o pagamento de férias não gozadas e gratificações por acúmulo de funções, que juntas não podem exceder 35% do subsídio do magistrado.

Cifras bilionárias em 2025

Os dados consolidados do ano passado mostram casos extremos que aceleraram a necessidade de uma norma padrão. Em um único mês de 2025, um juiz do Trabalho chegou a receber R$ 347 mil a título de indenização por férias acumuladas. Outros magistrados registraram ganhos de até R$ 116 mil em auxílio-saúde e R$ 144 mil em ajuda de custo.
A nova norma impõe um limite de 70% acima do subsídio para a soma de todas as vantagens (divididos em 35% para tempo de serviço e 35% para outras verbas indenizatórias), na tentativa de frear pagamentos que frequentemente chegavam a dobrar ou triplicar os vencimentos básicos da categoria.

Reação e transparência

A resolução foi aprovada via plenário virtual e, segundo o CNJ, é fruto de um grupo de trabalho que visa garantir a “simetria” entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público.
Críticos da medida argumentam que a “uniformização” serve, na prática, para validar pagamentos que haviam sido suspensos ou limitados pelo STF em decisões anteriores, garantindo a manutenção do alto custo do Judiciário aos cofres públicos enquanto o Congresso não legisla definitivamente sobre o tema.