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José Guimarães afirma que governo tem votos para derrubar destaques de PL e Republicanos sobre ajuste fiscal no Senado

José Guimarães afirma que governo tem votos para derrubar destaques de PL e Republicanos sobre ajuste fiscal no Senado

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), José Guimarães (PT), declarou nesta terça-feira (17) que o governo federal conta com apoio suficiente no Senado para rejeitar os quatro destaques apresentados pela oposição ao projeto de lei do ajuste fiscal. Segundo o titular da pasta, a estratégia do Planalto é concluir a apreciação da matéria pelos senadores sem alterações no texto e enviar a proposta imediatamente para votação na Câmara dos Deputados ainda hoje.

De acordo com informações divulgadas pelo portal Metrópoles, Guimarães afirmou após reunião com líderes no Palácio do Planalto que há um acordo firmado com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para dar celeridade à tramitação assim que o texto deixar o Senado. Para manter a redação aprovada na semana anterior, a base governista precisa garantir a maioria simples dos votos dos parlamentares presentes em plenário.

Ao comentar os atritos internos provocados pelas medidas econômicas, o ministro descartou a existência de uma crise na base aliada, classificando os impasses como parte natural do debate político dentro da esquerda e assegurando que o diálogo segue em curso.

Os pontos em disputa no Senado

As quatro propostas de alteração foram protocoladas pelo Partido Liberal (PL) e pelo Republicanos. Três delas buscam suprimir dispositivos incluídos no parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), enquanto a quarta propõe a reinserção de regras fiscais mais rígidas:

  • Repasses da Lei Kandir: O texto atual estabelece um teto anual de R$ 1 bilhão para os repasses aos estados até 2030, prevendo a devolução gradual da diferença entre 2031 e 2037. A oposição tenta derrubar esse limite para manter o repasse anual vigente de R$ 4 bilhões.
  • Compensação previdenciária: O projeto limita a R$ 3 bilhões por ano (entre 2027 e 2030, corrigidos pelo arcabouço fiscal) os repasses entre o Regime Geral e os regimes próprios de previdência. Os oposicionistas querem retirar essa trava e manter a vinculação às dotações orçamentárias anuais.
  • Corte em compensações tributárias: Defendida pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a medida autoriza o Executivo a cortar compensações tributárias em cenários de contingenciamento — o que pode gerar uma economia estimada em até R$ 18,3 bilhões já no próximo ano. A oposição busca excluir essa permissão do texto.
  • Desvinculação e limite de gastos: Apresentada pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), a emenda pretende reincorporar a desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fundos e fontes vinculadas, limitar o crescimento anual das despesas a 0,6% e obrigar o governo a contingenciar recursos para perseguir o centro da meta fiscal.


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