Justiça do Rio condena ex-governador Sérgio Cabral a pagar R$ 1 milhão por regalias em presídios

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou o ex-governador Sérgio Cabral ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A decisão judicial está fundamentada nas irregularidades registradas em 2017, período em que o político esteve custodiado nos presídios de Benfica e Bangu 8 e usufruiu de um esquema estruturado de regalias indevidas.

A sentença atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que apurou o recebimento de regalias e benefícios incompatíveis com o sistema penitenciário. Entre os privilégios identificados nas fiscalizações à época estavam o acesso a refeições especiais, instalação de eletrodomésticos não autorizados nas celas, horários diferenciados de visitação e circulação livre por dependências internas das unidades prisionais.

A condenação estipula a quantia pecuniária como forma de reparação pelos prejuízos causados à administração pública e à sociedade brasileira. Como a decisão foi proferida em instância que ainda permite desdobramentos processuais, a defesa do ex-governador poderá recorrer do mérito da condenação junto aos tribunais superiores.