Ministro Flávio Dino determina que Polícia Federal investigue omissão da Comissão de Valores Mobiliários no caso do Banco Master

​Brasília — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um inquérito na Polícia Federal para apurar suspeitas de omissão e eventuais ilícitos penais cometidos por integrantes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na fiscalização de operações vinculadas ao Banco Master. A decisão baseia-se em relatórios de auditoria interna da própria autarquia, que revelaram falhas estruturais, arquivamentos indevidos de denúncias e inconsistências na aplicação de sanções entre os anos de 2017 e 2026.

​Em seu despacho, o ministro apontou que os indícios levantados ultrapassam a esfera de “possíveis irregularidades exclusivamente administrativas ou regulatórias”, sugerindo a ocorrência de crimes que podem envolver interferências indevidas e condutas dolosas.

​Falhas na fiscalização e alerta do Fundo Garantidor de Crédito

​A auditoria interna da CVM identificou que alertas relevantes sobre operações de alto risco foram desconsiderados pela autarquia. Entre eles, destaca-se uma denúncia formalizada pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) referente à alocação de mais de R$ 3 bilhões em ativos ilíquidos e a indícios de manipulação de mercado.

​Apesar da gravidade do alerta, a área técnica do órgão regulador classificou o relato como “anônimo e inverossímil”, promovendo o arquivamento sem o devido confronto dos dados com os sistemas internos de monitoramento. O relatório interno também evidenciou disparidades no tratamento de infrações graves, que por vezes resultavam apenas em “ofícios de alerta” em vez da instauração de processos administrativos sancionadores formais.

​Prazo de 72 horas e acesso aos autos

​Diante dos achados, Flávio Dino fixou um prazo de 72 horas para que a CVM entregue ao STF a cópia integral dos procedimentos arquivados que envolvem a instituição financeira. A autarquia deverá prestar informações detalhadas sobre:

• ​A identificação dos agentes públicos e chefias técnicas que analisaram e decidiram pelo arquivamento dos alertas;

• ​O fundamento jurídico e os motivos para a decretação do regime de sigilo sobre as apurações;

• ​O mapeamento de todos os setores e instâncias decisórias por onde tramitaram as denúncias.

​A investigação ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, que discute a estrutura, a capacidade orçamentária e a autonomia operacional da CVM na execução de suas atividades de supervisão do mercado de capitais. A apuração conduzida pela Polícia Federal busca esclarecer se a conduta dos servidores e gestores da autarquia configurou prevaricação, condescendência criminosa ou outros crimes contra o sistema financeiro.