Moraes manda Polícia Federal prender porteira condenada a 14 anos por atos de 8 de janeiro

​O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) cumpra o mandado de prisão contra a porteira Nailze Aparecida Ribeiro Silva, de 54 anos. A decisão ocorre após o trânsito em julgado da ação penal — momento em que não cabem mais recursos —, definindo o início do cumprimento definitivo da pena de 14 anos de reclusão em regime fechado.

​A ordem de execução foi encaminhada à PF após o encerramento da fase recursal no STF. Moradora de São Bernardo do Campo (SP), Nailze respondia ao processo em liberdade provisória mediante o uso de tornozeleira eletrônica e cumprimento de medidas cautelares desde que foi detida no acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, em 9 de janeiro de 2023.

​Evolução das acusações e julgamento

​Inicialmente denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em abril de 2023 pelos crimes de associação criminosa e incitação das Forças Armadas, a situação jurídica de Nailze mudou substancialmente em meados de 2024. Após a perícia realizada no celular apreendido com a investigada, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, aditou a denúncia ao identificar gravações feitas por ela no interior do plenário do Senado Federal e na área externa do Congresso Nacional durante as invasões.

​Com as novas evidências, a ré foi julgada pela Primeira Turma do STF e condenada por maioria pelos seguintes crimes:

• ​Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• ​Tentativa de golpe de Estado;
• ​Associação criminosa armada;
• ​Dano qualificado pela violência e grave ameaça;
• ​Deterioração de patrimônio tombado.

​A pena total fixada soma 12 anos e seis meses de reclusão, um ano e seis meses de detenção, além do pagamento de 100 dias-multa e da condenação solidária à taxa de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, dividida entre os culpados pelos atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes.

​Determinações para o cumprimento da pena

​Na decisão recente, Moraes solicitou a realização de exames médicos oficiais para a formalização do ingresso no sistema prisional e ordenou o abatimento do tempo em que a porteira permaneceu em prisão cautelar preventiva antes da concessão da liberdade provisória.

​A medida faz parte de uma sequência de ordens de prisão emitidas pelo gabinete do ministro contra réus condenados em definitivo pelos eventos de 8 de janeiro que aguardavam a conclusão dos processos com medidas restritivas.