Moraes marca para 4 de dezembro julgamento sobre dosimetria que pode beneficiar Bolsonaro
Análise da validade da Lei 15.402/2026 ocorrerá inicialmente no plenário virtual do STF entre os dias 4 e 15 de dezembro; decisão atende a apelo das cúpulas da Câmara e do Senado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento as quatro ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. Segundo nota divulgada pelo gabinete do magistrado, o caso será analisado pelo plenário virtual da Corte a partir das 11h do dia 4 de dezembro, com encerramento previsto para as 23h59 do dia 15.
A norma, sancionada como Lei 15.402/2026, altera os critérios de cálculo de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. Caso o Supremo valide o texto aprovado pelo Congresso Nacional, a medida poderá reduzir drasticamente a punição imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro — sentenciado a 27 anos e três meses de prisão —, cuja pena poderia cair para menos de três anos, além de beneficiar centenas de outros condenados.
Pressão do Congresso e destravamento da pauta
A decisão de Moraes ocorre dois dias após uma reunião realizada na terça-feira (17) com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Em comunicado conjunto, os chefes do Legislativo defenderam que o Supremo desse uma resposta definitiva ainda em 2026 sobre a validade da lei aprovada pelos parlamentares. Na ocasião, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, já havia sinalizado disposição para pautar o tema neste ano assim que o relator o liberasse.
Ao optar pelo plenário virtual, Moraes dispensa a necessidade de inclusão na pauta presencial da presidência da Corte. Nesse formato, os ministros depositam seus votos eletronicamente ao longo de oito dias úteis. Contudo, qualquer integrante do tribunal pode apresentar um pedido de vista (mais tempo para análise) ou de destaque — mecanismo que suspende a votação virtual e leva o debate para o plenário físico, reiniciando a contagem dos votos.
O que está em jogo no STF
Os ministros vão julgar em conjunto quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966, 7967, 7968 e 7969), protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação PSOL-Rede, pelo PDT e pela federação formada por PT, PCdoB e PV. As entidades apontam vícios na tramitação legislativa e sustentam que a redução de até dois terços nas punições enfraquece a proteção constitucional ao Estado Democrático de Direito.
O embate entre os Poderes arrasta-se desde o fim de 2025:
- Aprovação e veto: Aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025, o projeto foi integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de 2026.
- Derrubada e promulgação: Em abril, deputados e senadores derrubaram o veto presidencial, levando à promulgação da lei em 8 de maio.
- Suspensão cautelar: Logo após a entrada em vigor da norma, Moraes suspendeu sua aplicação nas execuções penais ao analisar o recurso de uma condenada pelo 8 de Janeiro, argumentando que o plenário do STF precisava primeiro decidir se a lei é constitucional.
Divisão entre PGR e AGU
O julgamento também colocará frente a frente pareceres divergentes dentro do próprio sistema de Justiça. Em manifestação enviada à Corte em junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, posicionou-se a favor da validade da Lei da Dosimetria, defendendo que o Congresso possui autonomia constitucional para definir políticas criminais e critérios de progressão de regime, sem que tenha havido casuísmo ilícito.
Em sentido oposto, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a suspensão definitiva da norma. Para o órgão, conceder redução expressiva de pena aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes inverte a lógica penal de agravamento proporcional ao dano causado às instituições democráticas.
Juntamente com o anúncio da data do julgamento, o gabinete de Moraes divulgou nesta quinta-feira um balanço atualizado de todos os processos relacionados ao 8 de Janeiro e à trama golpista, consolidando dados sobre inquéritos, acordos de não persecução penal, absolvições, condenações e cumprimento de penas.
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