Ratinho Junior suspende licitações e convênios com prefeituras e impõe revisão antes da transição no Paraná

O governador do Paraná, Ratinho Junior, endureceu o bloqueio de recursos destinados aos municípios ao suspender repasses, travar licitações e impedir a assinatura de novos contratos vinculados a convênios estaduais. Formalizada por meio do Decreto nº 15.581, publicado no fim de outubro, e reforçada por novas deliberações administrativas no início de novembro de 2026, a medida coloca sob revisão uma série de investimentos prometidos às prefeituras a menos de dois meses do encerramento do mandato e da transição de governo.

Não consegui acessar diretamente o link específico compartilhado devido a restrições de acesso da página, mas o levantamento das informações e desdobramentos mais recentes sobre o caso detalha o alcance da decisão no estado.

Alcance do bloqueio e regras da revisão

A determinação estadual atinge diretamente convênios cujas licitações ainda não foram homologadas ou que, mesmo sem processo licitatório, ainda não tiveram a execução iniciada. Segundo as diretrizes assinadas pela cúpula do governo — incluindo a Casa Civil (João Carlos Ortega), a Secretaria da Fazenda (Norberto Ortigara), a Procuradoria-Geral do Estado (Luciano Borges) e o Planejamento (Clemerson Silva) —, os acordos firmados nos últimos seis meses com licitações pendentes terão prioridade na fila de análise.

Para evitar passivos financeiros durante a transição para a gestão de 2027, o Estado estabeleceu um alerta rigoroso aos gestores municipais: despesas assumidas pelas prefeituras após a notificação oficial correm por conta e risco exclusivo dos municípios, sem garantia de ressarcimento caso o convênio seja alterado ou encerrado.

O que entra e o que fica de fora da suspensão:

• Suspensos e em revisão: Convênios com licitação não homologada, obras sem execução iniciada e contratos aguardando assinatura.
• Mantidos: Obras que já possuem contrato firmado e estão em execução regular.
• Exceções: Convênios das áreas de Saúde (Sesa) e Educação (Seed) não são afetados, assim como repasses destinados a serviços essenciais, emergências ou calamidades públicas, desde que autorizados mediante justificativa.

Prazos e falta de transparência nos valores

O decreto estabeleceu um cronograma curto para as secretarias e autarquias estaduais prestarem contas ao Comitê de Governança Fiscal, órgão encarregado de decidir o futuro de cada projeto:

1. Notificação: Os órgãos tiveram dois dias úteis após a publicação da norma para avisar eletronicamente as prefeituras sobre o congelamento dos repasses.
2. Levantamento interno: Até o quinto dia útil (prazo encerrado em 9 de novembro), as pastas precisaram enviar ao comitê a relação detalhada de municípios, valores, fontes de recursos e notas de empenho.
3. Decisão final: O Comitê de Governança Fiscal não possui prazo limite definido para deliberar se cada convênio será mantido, alterado ou cancelado. Caso decida pelo encerramento, os órgãos terão cinco dias úteis para cancelar saldos de empenho e recolher recursos.

Apesar da exigência de levantamento interno, o governo estadual ainda não divulgou uma lista pública consolidada com o montante exato bloqueado nem a relação completa das cidades atingidas.

Histórico da crise fiscal e reação dos prefeitos

O congelamento atual é o ápice de um movimento de retração iniciado em outubro, quando a Secretaria das Cidades (Secid) cancelou 445 prioridades abertas (estimadas em R$ 534 milhões) e suspendeu outras 304 (cerca de R$ 770 milhões), totalizando aproximadamente R$ 1,3 bilhão em projetos travados. Na ocasião, prefeituras chegaram a ser notificadas com prazo de 48 horas para informar o andamento de suas licitações.

Dados apresentados na Assembleia Legislativa pela oposição apontam que, de cerca de R$ 6,4 bilhões em investimentos municipais anunciados pelo Executivo estadual, apenas R$ 1,49 bilhão haviam sido empenhados e R$ 858 milhões efetivamente pagos até a metade do ano.

Na tribuna da Assembleia, o líder do governo, deputado Hussein Bakri, atribuiu os cortes a pendências técnicas e documentais das próprias administrações municipais, afirmando que projetos incompletos não teriam tempo hábil para avançar. Por outro lado, prefeitos e entidades municipalistas, como a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e a Associação dos Municípios do Médio Paranapanema (Amepar), demonstram apreensão com a paralisação de obras estruturais, especialmente porque muitas cidades já arcaram com custos de elaboração de projetos após receberem sinal verde do Estado.

Análise sobre a revisão de convênios entre o governo do Paraná e as prefeituras — Este vídeo apresenta um comentário resumido sobre o decreto de Ratinho Junior que colocou os repasses e convênios municipais sob análise no Paraná.