Supremo Tribunal Federal certifica trânsito em julgado e ordena execução da pena contra Eduardo Bolsonaro

​O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trânsito em julgado e o início da execução da pena de Eduardo Bolsonaro na Ação Penal nº 2.782. A condenação se tornou definitiva após o esgotamento dos recursos cabíveis contra a decisão da Primeira Turma da Corte, que o condenou a 4 anos e 2 meses de reclusão pelo crime de coação no curso do processo.

​Além da ordem de prisão encaminhada à Polícia Federal e da emissão da guia de recolhimento, a determinação inclui a invalidação de todos os passaportes do ex-deputado, a suspensão de seus direitos políticos perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a cobrança da pena de multa fixa. O STF também oficializou a comunicação para o cumprimento da sanção acessória de perda do cargo público de escrivão da Polícia Federal.

​Contexto do processo e repercussão

​A condenação teve origem na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O colegiado concluiu que Eduardo Bolsonaro fez uso ostensivo da função pública e do acesso a autoridades estrangeiras nos Estados Unidos para articular sanções internacionais contra ministros e instituições brasileiras, com o objetivo de interferir e intimidar o andamento dos processos sobre a tentativa de golpe de Estado.

​Como o réu reside atualmente em território norte-americano e não se apresentou espontaneamente, o mandado expedido por Moraes foi incluído no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). O cumprimento efetivo da ordem e o envio de novos pedidos de cooperação internacional ou extradição passam a depender dos procedimentos legais entre as autoridades brasileiras e o governo dos Estados Unidos.