A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou seu posicionamento favorável à declaração de inconstitucionalidade da chamada “Lei da Dosimetria”. O mecanismo legal vinha sendo apontado como um caminho para a revisão e potencial redução das penas de pessoas condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em razão dos atos de vandalismo e invasão às sedes dos Três Poderes, ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
A manifestação da AGU reforça o entendimento de que a aplicação da norma, nos moldes questionados, interfere de maneira indevida nos critérios de proporcionalidade e na competência do Judiciário para aplicar sanções adequadas à gravidade dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Suspensão determinada pelo STF
O cenário ganhou tração após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinar a suspensão imediata da aplicação da referida lei para os casos relacionados aos ataques de 8 de janeiro. A decisão liminar do ministro foi proferida para evitar que decisões de instâncias inferiores ou revisões criminais gerassem um esvaziamento das penas aplicadas pela Suprema Corte antes que o plenário analise o mérito das ações diretas de inconstitucionalidade.
Com a decisão, todos os processos que buscavam a redução de pena com base nessa legislação específica ficam sobrestados até o julgamento definitivo pelo conjunto de ministros do STF.
Próximos passos jurídicos
O STF deve incluir na pauta de julgamentos a análise definitiva das ações que questionam a constitucionalidade da norma. O debate central gira em torno de duas teses jurídica-constitucionais:
- Defesa da Lei: Argumentos de que critérios mais benéficos de dosimetria da pena devem retroagir para beneficiar réus, conforme princípios gerais do Direito Penal.
- Acusações de Inconstitucionalidade: A visão da AGU e de setores da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que a lei possui vícios formais ou materiais que quebram a proporcionalidade das penas destinadas a crimes de alta gravidade institucional.
A data para a deliberação final do plenário da Suprema Corte ainda aguarda definição da presidência do tribunal.
