A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a medida cautelar que proibia a comercialização e a publicidade de medicamentos na Shopee. Com a resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU), farmácias e drogarias regularmente licenciadas passam a poder utilizar o marketplace asiático como canal de vendas, logística e entrega de remédios no Brasil.
A decisão da Anvisa acompanha a regulamentação trazida pela Lei nº 15.357/2026, sancionada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação alterou as normas do setor farmacêutico e permitiu que estabelecimentos licenciados contratem plataformas de e-commerce e canais digitais para a intermedição de vendas de medicamentos, além de ter autorizado a instalação de farmácias na área de vendas de supermercados.
Intermediação tecnológica e regras mantidas
A Anvisa enfatiza que a liberação não transforma a Shopee ou qualquer outra plataforma em uma farmácia. O marketplace atua estritamente como intermediário tecnológico entre os consumidores e os estabelecimentos de saúde.
Com isso, vendedores comuns, distribuidores não habilitados ou a população em geral continuam estritamente proibidos de comercializar qualquer tipo de remédio na plataforma. Para comercializar pela Shopee, a empresa deve ser uma farmácia ou drogaria cadastrada, com licença sanitária válida, Autorização de Funcionamento (AFE) e farmacêutico responsável habilitado.
As exigências sanitárias para cada categoria de medicamento continuam vigentes:
- Responsabilidade sanitária: A farmácia vendedora permanece responsável pelo armazenamento, procedência, dispensação, conferência de receitas médicas e orientação ao consumidor.
- Fiscalização ostensiva: Medicamentos vendidos irregularmente, sem registro ou por perfis não credenciados continuarão sujeitos ao bloqueio imediato de anúncios e sanções administrativas da Anvisa.
- Controle de receituário: Produtos sujeitos a controle especial e antimicrobianos mantêm as exigências de retenção de receita e checagem prévia do profissional.
Impacto no mercado de e-commerce
A medida impacta diretamente um dos maiores ecossistemas de comércio eletrônico do país. Com 26 centros de distribuição no Brasil e mais de 3 milhões de vendedores cadastrados, a Shopee movimenta cerca de R$ 60 bilhões em vendas anuais, posicionando-se como o segundo maior marketplace em atuação no mercado brasileiro.
Com a liberação, grandes redes e drogarias independentes poderão abrir lojas oficiais na plataforma para expandir sua operação digital, integrando o sortimento de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) e de venda sob receita ao alcance de milhões de usuários diários do aplicativo.
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