Abert pede a Luiz Fux suspensão da MP que proíbe bets no Brasil

​A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a suspensão dos efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, baixada recentemente pelo governo federal, que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa (as chamadas bets) no país. O pedido foi direcionado ao ministro Luiz Fux, relator das ações sobre a regulamentação do setor no Supremo.

​Na petição, a entidade que representa os veículos de comunicação do país solicita que a eficácia da norma permaneça suspensa até a deliberação do Congresso Nacional — seja por meio da conversão em lei, rejeição ou perda de validade — ou até que ocorra o julgamento definitivo sobre o tema pela Corte Suprema.

​A ofensiva jurídica da Abert junta-se à movimentação de diversas outras entidades do setor — como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Apostas (Anseja). Entre os principais argumentos apresentados ao relator estão a ausência de urgência constitucional para a edição da MP e a falta de estudos prévios sobre o impacto econômico e fiscal da medida.

​O mercado e o setor de mídia sustentam que a suspensão abrupta das apostas legais gera insegurança jurídica e afeta pesadamente contratos celebrados com veículos de imprensa, além do patrocínio esportivo. Aponta-se ainda que o fim das plataformas autorizadas pode empurrar apostadores para o mercado informal e não regulamentado, prejudicando a arrecadação e os mecanismos de proteção ao consumidor.

​Enquanto isso, o governo federal estabeleceu um cronograma de encerramento das atividades. O prazo para que os apostadores resgatem seus saldos diretamente nas plataformas vai até o dia 5 de outubro, e o bloqueio definitivo dos sites está previsto para 6 de outubro. Diante dos constantes questionamentos cautelares, o Supremo Tribunal Federal concedeu prazo para a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) antes de qualquer decisão liminar por parte do ministro Luiz Fux.