CNJ e CNMP desafiam STF e aprovam manutenção de penduricalhos para juízes e procuradores

Em uma decisão que aprofunda o embate institucional sobre os gastos públicos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) formaram maioria nesta quinta-feira, 9 de abril de 2026, para aprovar uma nova regulamentação que mantém e até cria benefícios extrateto para magistrados e membros do Ministério Público.
A medida ocorre apenas duas semanas após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter estabelecido uma tese rigorosa para tentar unificar o teto salarial e extinguir diversos pagamentos extras. A resolução conjunta nº 14/2026, relatada pelo ministro Edson Fachin — que preside tanto o STF quanto o CNJ —, está sendo vista por especialistas como um “drible” ou confronto direto à própria jurisprudência fixada pela Suprema Corte em março.

Os pontos centrais da polêmica

A principal crítica recai sobre a contradição entre o que o STF decidiu e o que os Conselhos regulamentaram. Enquanto o Supremo tentou limitar as verbas indenizatórias a um teto rígido, a nova resolução abriu brechas significativas:

• Auxílio-moradia: Apesar das restrições impostas anteriormente, o benefício foi mantido sob novas condições, podendo chegar a R$ 4.377,73.
• Novos benefícios: Foi criada a “gratificação de proteção à primeira infância”, destinada a quem tem filhos de até seis anos, com valor de até 3% do subsídio.
• Atividade de magistério: O STF havia sinalizado que essa verba deveria entrar no cálculo do limite de 35% das indenizações; contudo, a resolução do CNJ a colocou como uma exceção ao teto.
• Parcela de Antiguidade: Foi consolidado o adicional de 5% a cada cinco anos de serviço, limitado a 35%, o que permite que salários finais ultrapassem consideravelmente o teto constitucional.

Impacto financeiro e “supersalários”

Com a combinação do teto salarial (atualmente em R$ 46.366,19) e o limite de até 70% em verbas extras (35% de antiguidade + 35% de indenizações), os vencimentos de juízes e procuradores no topo da carreira poderão atingir valores próximos a R$ 78,8 mil mensais.
Embora a resolução tenha extinguido verbas menores e controversas — como o “auxílio-combustível” e o “auxílio-natalidade” —, a manutenção de benefícios maiores preserva a estrutura dos chamados “penduricalhos”.

Reações e próximos passos

O julgamento ocorreu em ambiente virtual e encerrou-se com ampla maioria seguindo o voto de Fachin. A justificativa dos Conselhos é a busca por uma “uniformidade nacional” e a proteção da autonomia das carreiras jurídicas até que o Congresso Nacional edite uma lei definitiva sobre o tema.
Entidades de transparência pública já sinalizam a possibilidade de novos recursos ao próprio STF para contestar a validade da resolução, alegando que ela desvirtua a intenção original de moralizar a folha de pagamento do Judiciário. As novas regras começam a valer já para os pagamentos do mês de maio de 2026.