Decreto da jornada 5×2 entra em vigor em dezembro e reestrutura o fim da escala 6×1
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19 de novembro de 2026) o decreto que regulamenta a transição da escala de trabalho 6×1 para o modelo 5×2 no Brasil. A medida dá cumprimento à Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em outubro após a aprovação da PEC do fim da escala 6×1, e estabelece regras para a redução gradual da jornada semanal sem corte salarial a partir de 16 de dezembro de 2026.
Segundo levantamentos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a mudança alcança cerca de 14,8 milhões de trabalhadores submetidos atualmente à escala 6×1 — com impacto expressivo em setores como comércio, serviços, indústria e logística —, além de beneficiar mais de 20 milhões de profissionais que já atuam na escala 5×2 com carga de 44 horas semanais. A norma abrange empregados urbanos, rurais, domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos.
Cronograma e redução da jornada
A implantação das novas regras ocorrerá de forma escalonada:
- A partir de 16 de dezembro de 2026: A jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas, passando a vigorar a regra geral de cinco dias de trabalho e dois dias de repouso semanal remunerado.
- A partir de dezembro de 2027 (12 meses após a primeira etapa): O limite semanal será reduzido para 40 horas.
Durante a cerimônia de assinatura no Palácio do Planalto, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que o funcionamento de estabelecimentos comerciais, hospitais, restaurantes e indústrias aos fins de semana ou em regime contínuo continua permitido por meio de revezamento de equipes, desde que respeitados os dois dias de folga de cada trabalhador.
Blindagem salarial e novos divisores
Para impedir que a redução de horas implique queda na remuneração mensal ou nos pisos salariais, o decreto altera os divisores utilizados no cálculo do valor da hora trabalhada:
| Jornada semanal | Divisor salarial | Efeito prático |
|---|---|---|
| 44 horas (atual) | 220 | Base de cálculo anterior |
| 42 horas (a partir de 16/12/2026) | 210 | Eleva o valor da hora normal e o custo de horas extras e adicionais |
| 40 horas (a partir de dezembro de 2027) | 200 | Amplia ainda mais o valor de referência da hora trabalhada |
Negociação coletiva, regimes especiais e STF
O texto e as diretrizes complementares apontam regras específicas para adequação dos contratos e categorias diferenciadas:
- Acordos e convenções coletivas: Cláusulas antigas incompatíveis com os novos limites perdem efeito a partir de 16 de dezembro de 2026. Conforme parâmetros fixados pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sindicatos e empregadores terão prazo de 90 dias a contar dessa data para renegociar eventuais contrapartidas.
- Distribuição de horas na transição: Na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes à oitava hora diária, durante o período de transição até 15 de dezembro de 2027.
- Regimes especiais: A escala 12×36 (comum em hospitais e vigilância) segue vigente, devendo ser ajustada por negociação coletiva com compensação ou pagamento de horas extras quando ultrapassado o limite constitucional mensal. Turnos ininterruptos de revezamento têm assegurada a jornada de seis horas diárias, ressalvadas disposições coletivas dentro dos limites legais.
O Ministério do Trabalho informou que deve iniciar na próxima semana a publicação de portarias específicas para setores particulares, como transporte, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero, enquanto o STF mantém o debate das ações sobre a transição sob relatoria de Flávio Dino para análise definitiva do plenário.
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