Uber volta a cobrar taxa de motoristas após STJ derrubar liminar da Justiça do Trabalho; entenda
A cobrança do programa Passe para Motoristas, da Uber, voltou a vigorar em todo o país após decisão liminar do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu os efeitos de uma ordem anterior da Justiça do Trabalho. A medida, proferida no conflito de competência (CC 225.432) e divulgada nesta semana, restabelece as condições anteriores à proibição enquanto o tribunal define qual esfera do Judiciário deve julgar o caso.
Como funciona o Passe para Motoristas
Criado como alternativa ao desconto percentual tradicional por viagem, o modelo funciona no formato de assinatura:
- Valor fixo antecipado: O condutor paga uma quantia definida previamente no aplicativo para usar a plataforma por um período determinado ou até atingir uma faixa de rendimentos.
- Isenção de comissão por corrida: Durante a vigência do passe adquirido, a Uber deixa de descontar a taxa de serviço sobre cada viagem realizada.
- Adesão: A empresa sustenta que o programa é voluntário e oferece previsibilidade sobre os custos de intermediação e os ganhos do parceiro.
O impasse entre Justiça do Trabalho e Justiça comum
Na semana anterior à decisão do STJ, a 9ª Vara do Trabalho de Salvador havia atendido a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) e suspendido o programa em âmbito nacional, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por obrigação descumprida.
Ao analisar o pedido da Uber, o relator no STJ apontou o risco de decisões conflitantes entre processos que tramitam em diferentes ramos da Justiça — já que há ações envolvendo relações contratuais sem vínculo empregatício e questionamentos sobre descontos e condições do plano. Com a liminar, o ministro determinou:
- A suspensão temporária dos processos incluídos no conflito de competência.
- A paralisação dos efeitos das decisões já proferidas nesses casos, incluindo a proibição nacional da cobrança.
- O retorno ao cenário que existia antes da implementação das medidas questionadas.
Argumentos das partes e próximos passos
A decisão do STJ tem caráter provisório e não julga o mérito sobre a legalidade do Passe para Motoristas nem encerra a discussão sobre a competência judicial.
- Ministério Público do Trabalho: Aponta que a cobrança antecipada transfere riscos econômicos aos trabalhadores — inclusive em períodos de menor demanda — e argumenta que o modelo contraria a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Na ação civil pública, o órgão pede a devolução dos valores pagos, indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma.
- Uber: Afirma que a adesão é opcional, que os valores são informados com antecedência no aplicativo e que o programa segue operando normalmente nas localidades onde já é disponibilizado.
Na tramitação no STJ, os juízos envolvidos têm prazo de 10 dias para prestar informações, e em seguida o Ministério Público Federal terá 15 dias para apresentar parecer antes da análise definitiva do conflito de competência.
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