O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade uma medida decisiva que altera as regras dos processos disciplinares contra magistrados em todo o país. Com a nova resolução, o órgão põe fim à aposentadoria compulsória como sanção máxima aplicada a juízes e descontentes com condutas ilícitas, adequando suas normas internas ao entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
A mudança consolida a possibilidade de demissão e perda definitiva do cargo para magistrados que cometerem faltas graves, eliminando o dispositivo que garantia a manutenção de vencimentos e proventos proporcionais após o afastamento definitivo.
A decisão visa alinhar a atuação disciplinar do Judiciário às exigências de transparência e rigidez constitucional, sinalizando uma transformação significativa na responsabilização de membros da magistratura no Brasil.
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