Deputada Júlia Zanatta aciona Justiça contra política de equidade de gênero aprovada pela UFSC

A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) entrou na Justiça com uma ação popular para solicitar a suspensão e anulação da nova política de equidade de gênero implementada pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). A parlamentar questiona a legalidade e a extensão das medidas normativas aprovadas pela instituição de ensino, alegando que os regulamentos geram impactos administrativos, financeiros e insegurança jurídica na comunidade acadêmica.

A ação movida pela parlamentar contesta diretrizes como a obrigatoriedade do uso de linguagem inclusiva de gênero na comunicação oficial da instituição. Segundo a defesa apresentada na ação, a universidade não possui competência legal para estabelecer normas que contrariem a regulamentação federal do serviço público no que tange à linguagem oficial da administração.

Outro ponto central do questionamento jurídico diz respeito à resolução específica direcionada às pessoas trans e às definições de conduta dentro da universidade. A deputada alega que o texto prevê medidas disciplinares sobre condutas como “falta de sensibilidade” ou “microagressões”, além de prever apurações para atos classificados como transfóbicos mesmo quando não intencionais. Na avaliação exposta pela ação, o enquadramento genérico desses termos pode expor servidores, professores e alunos a acusações e punições arbitrárias, gerando constrangimento na rotina acadêmica.

A contenda judicial também engloba a reserva de vagas e o sistema de cotas adotado pela UFSC para pessoas trans — citado no processo no âmbito de seleções acadêmicas da universidade, como em editais de pós-graduação e residência.

Para além da ação popular, a parlamentar articula desdobramentos no âmbito político e fiscal. A deputada apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 1000/2026) na Câmara dos Deputados visando sustar os efeitos da resolução e prepara uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para aferir os custos e impactos orçamentários das novas estruturas e programas adotados pela universidade pública.

Até a apreciação das liminares no Judiciário ou a tramitação da proposta no Congresso Nacional, as diretrizes aprovadas pelos conselhos da UFSC seguem em pleno vigor na instituição.