A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) tem liderado uma ofensiva legislativa para impedir que pais e responsáveis sejam multados ou sofram sanções administrativas ao recusarem a vacinação de seus filhos contra a Covid-19. O movimento ganha força no Congresso Nacional após decisões judiciais recentes e a inclusão do imunizante no Calendário Nacional de Imunização Infantil pelo Ministério da Saúde.
O embate legislativo e a liberdade de escolha
A parlamentar protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 486/23, que visa sustar a nota técnica do governo federal que tornou obrigatória a imunização para crianças entre 6 meses e 5 anos de idade. Zanatta argumenta que a imposição fere a liberdade individual das famílias e que os pais devem ter a palavra final sobre a saúde de seus filhos, sem o temor de represálias financeiras ou intervenções do Conselho Tutelar.
Em março de 2026, o debate continua acalorado, com parlamentares da oposição reforçando que a vacina para esta faixa etária não deveria ser compulsória, citando a necessidade de mais estudos sobre efeitos a longo prazo — embora autoridades sanitárias globais e a Anvisa reafirmem a segurança dos imunizantes.
Decisões do judiciário em 2025 e 2026
Enquanto o projeto tramita, o Poder Judiciário tem se posicionado de forma rígida. No início de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pais que se recusarem a vacinar os filhos podem, sim, ser multados. A Corte baseou-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a vacinação obrigatória quando recomendada pelas autoridades de saúde.
Já em março de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar decretos municipais que dispensavam a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para a matrícula escolar. O relator do caso destacou que:
- A proteção coletiva e o direito fundamental à saúde da criança prevalecem sobre convicções filosóficas ou ideológicas dos pais.
- Municípios não podem legislar contra diretrizes federais de saúde pública.
Situação atual das multas
Atualmente, a recusa pode gerar:
- Multas pecuniárias: Aplicadas após processos administrativos ou judiciais.
- Notificação ao Conselho Tutelar: Omissão que pode ser caracterizada como negligência.
- Dificuldades na matrícula: Escolas podem exigir a regularização do cartão de vacina, sob pena de acionarem órgãos de proteção.
O PL de Julia Zanatta e outras propostas similares tentam agora criar um “salvo-conduto” legal para essas famílias, mas enfrentam resistência da bancada governista e de especialistas em saúde que alertam para o risco de queda nas coberturas vacinais e o retorno de doenças controladas.
Nota do Redator: Esta matéria reflete o cenário político e jurídico atual em abril de 2026, onde o conflito entre o dever do Estado na proteção da saúde pública e a autonomia familiar permanece como um dos temas mais divisivos do parlamento brasileiro.
