Em votação simbólica e sob regime de urgência, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.486/2026, que reduz significativamente os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso, no Pará. A proposta desmembra 486 mil hectares dos atuais 1,3 milhão de hectares da unidade de conservação para transformá-los em uma Área de Proteção Ambiental (APA), categoria com regras de conservação muito mais flexíveis.
Com a medida, a área de proteção integral da Flona encolherá para cerca de 815 mil hectares — uma redução de aproximadamente 37% de seu território original. O texto segue agora para a análise do Senado Federal.
Tramitação relâmpago e “Dia do Agro”
A aprovação foi impulsionada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) dentro do chamado “Dia do Agro” na Câmara. A tramitação acelerada chamou a atenção de ambientalistas e da oposição: o projeto entrou diretamente na pauta do plenário em regime de urgência, sem passar pela análise prévia de comissões temáticas da Casa.
O relator da matéria, deputado José Priante (MDB-PA), argumentou que o decreto de criação da Flona, em 2006, acabou incluindo áreas que já eram ocupadas por produtores rurais integrados a políticas públicas históricas de desenvolvimento regional. Segundo o parlamentar, a alteração busca solucionar uma “tensão permanente” entre a expansão agropecuária, a regularização fundiária e a proteção da Amazônia.
Mineração autorizada e a Ferrogrão
Ao contrário das regras estritas da Floresta Nacional, a nova APA do Jamanxim passará a admitir a propriedade privada e um maior grau de ocupação humana. Além da regularização de produtores que utilizavam a área de forma irregular, o texto aprovado traz um dispositivo que autoriza expressamente a realização de “atividades minerárias” no território, desde que respeitados os planos de manejo.
Outro ponto central que justifica a urgência dos parlamentares na aprovação é a viabilização de grandes obras de infraestrutura logística na Região Norte. A redefinição dos limites territoriais visa abrir caminho definitivo para a construção da Ferrogrão, ferrovia planejada para ligar Sinop (MT) ao Porto de Miritituba (PA), cortando a região para escoar a produção de grãos.
Reações e disputa jurídica no STF
A decisão reacendeu o forte embate entre as alas desenvolvimentista e conservacionista. Críticos à medida apontam que a flexibilização premia a grilagem de terras e o desmatamento ilegal em uma das áreas mais pressionadas da Amazônia, historicamente impactada pela influência da rodovia BR-163. Dados citados durante os debates apontam que a exploração ilegal de madeira e o garimpo avançaram no Jamanxim nos últimos anos, mesmo sob o status de proteção total.
Enquanto o texto legislativo migra para o Senado, o tema também corre no Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém em pauta ações que discutem a constitucionalidade de tentativas anteriores de alteração dos limites da mesma floresta, o que promete estender a disputa política e ambiental para os tribunais.
