A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deu início à análise do parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a jornada de trabalho 6×1 no país. O relatório apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) trouxe um consenso alinhavado diretamente em reunião conjunta com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. O acordo estabelece um formato de transição considerado sustentável para os trabalhadores e para os setores produtivos da economia.
De acordo com o novo texto, o fim da escala 6×1 passa a valer de forma definitiva 60 dias após a promulgação da PEC, garantindo o modelo de 5 dias trabalhados por 2 dias de folga (escala 5×2), com o repouso semanal preferencialmente aos domingos. A redução total das horas trabalhadas, por sua vez, ocorrerá de forma gradual ao longo de 14 meses. Inicialmente, no prazo desses 60 dias, a jornada cai das atuais 44 horas semanais para 42 horas. Transcorridos mais 12 meses, o limite constitucional cai em definitivo para 40 horas semanais (equivalente a 8 horas diárias), sem corte salarial.
O relatório buscou mitigar os impactos financeiros estimados por entidades do comércio e da indústria. Diante disso, o deputado Leo Prates incluiu salvaguardas por meio de leis complementares voltadas a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte para aliviar custos operacionais, desde que mantidos os níveis vigentes de contratação. O parecer também prevê regras contratuais diferenciadas para profissionais de saúde e áreas de segurança pública via acordos e convenções coletivas, além de dispensar o controle rígido de ponto para empregados qualificados como “hipersuficientes” (que recebem salários superiores a duas vezes e meia o teto do INSS).
Apesar da expectativa de votação imediata no colegiado, o cronograma foi adiado após um pedido de vista coletiva solicitado pelo deputado Maurício Marcon (PL-RS), sob o argumento de avaliar detalhadamente as 76 páginas entregues pelo relator. Segundo o presidente da comissão, Alencar Santana (PT-SP), a pausa segue os trâmites regimentais de duas sessões no plenário. A articulação do governo federal e da Mesa Diretora planeja retomar o debate na comissão nesta quarta-feira e acelerar o envio da matéria para o plenário da Câmara dos Deputados no mesmo dia, cumprindo o acordo de celeridade firmado com as lideranças partidárias.
