A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) agendou para o dia 11 de agosto a análise do recurso apresentado pela Enel São Paulo contra a decisão que instaurou o processo de caducidade da concessão da distribuidora. A reunião terá um peso simbólico e decisivo para a regulamentação do setor elétrico, pois marcará a última participação de Fernando Mosna como diretor do colegiado da agência, já que seu mandato se encerra no dia 13 de agosto.
Mosna, que é o relator do caso, decidiu pautar o julgamento após conceder prazo para as alegações finais da concessionária. A empresa protocolou suas considerações técnicas e jurídicas requerendo a anulação da decisão da agência por vício de motivação ou, alternativamente, o arquivamento do procedimento administrativo.
Argumentos em disputa
O processo foi instaurado pela diretoria colegiada da Aneel após fiscalizações apontarem falhas recorrentes no atendimento emergencial, na execução dos planos de contingência e na demora para a recomposição do serviço após episódios de eventos climáticos extremos enfrentados pela Região Metropolitana de São Paulo.
Em sua defesa, a Enel SP alega que o regulador atribuiu um peso desproporcional ao temporal ocorrido em dezembro de 2025, tratando-o como critério determinante para decretar a ineficácia das medidas operacionais da empresa, enquanto desconsiderou os avanços e investimentos reportados ao longo dos últimos meses. A distribuidora sustenta ainda que não havia metas formais pactuadas para a recomposição após temporais de grande magnitude e argumenta violação dos princípios de ampla defesa e do devido processo legal.
Próximos passos do processo
A deliberação prevista para 11 de agosto não decretará de forma automática o fim da atuação da concessionária na Região Metropolitana, mas definirá o rumo da apuração:
- Em caso de rejeição do recurso: O processo administrativo continuará tramitando e, se mantidas as conclusões da área técnica, a Aneel emitirá uma recomendação de caducidade (extinção antecipada do contrato) ao Ministério de Minas e Energia (MME), autoridade competente para tomar a decisão final sobre a concessão.
- Em caso de provimento do recurso: O procedimento poderá ser arquivado ou reformulado, reabrindo caminho para a análise regular do pedido de renovação do contrato da Enel em São Paulo — que expira originalmente em 2028 e atualmente encontra-se suspenso.
A Enel atende cerca de 8,5 milhões de unidades consumidoras na capital e em outros 23 municípios paulistas.
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