Tribunal de Contas multa prefeito de Mandaguaçu após representação de vereador por falhas em aluguéis da Saúde

​O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou parcialmente procedente uma representação que apontava irregularidades na contratação de aluguel de dois imóveis em Mandaguaçu. Os espaços eram destinados ao funcionamento de estruturas da Secretaria Municipal de Saúde.

​A denúncia original partiu do vereador Vinícius Vitorette (PDT), que questionou os procedimentos adotados pela administração local. Com base no relatório do conselheiro Ivan Lelis Bonilha, o Tribunal Pleno homologou a decisão que penaliza diretamente o prefeito José Roberto Mendes (PSD) com a aplicação de multa administrativa.

​Detalhes da decisão e determinações

​O conselheiro relator do processo identificou falhas formais e operacionais no processo de dispensa de licitação para a locação dos imóveis. Embora o órgão não tenha determinado a anulação imediata dos contratos para evitar a interrupção do atendimento à população, foram estabelecidas exigências rígidas para o município.

​Além da sanção financeira aplicada ao atual gestor, o TCE-PR emitiu uma série de recomendações e determinações à Prefeitura de Mandaguaçu, que incluem:

• ​Correção imediata: Adequação dos procedimentos de avaliação de mercado para a definição dos valores dos aluguéis.
• ​Transparência: Melhoria na justificativa técnica e legal para a escolha de imóveis sem processo licitatório amplo.
• ​Fiscalização: Criação de relatórios periódicos que comprovem a real necessidade e o uso adequado das estruturas locadas.

​O espaço segue aberto para a manifestação da defesa do prefeito José Roberto Mendes e da administração municipal de Mandaguaçu a respeito das medidas que serão adotadas para cumprir as determinações do tribunal.