Justiça dos EUA mantém bloqueio a decreto de Trump sobre voto pelo correio em 23 estados

Uma decisão de um tribunal de apelação federal dos Estados Unidos manteve o bloqueio às diretrizes do governo de Donald Trump que pretendiam restringir e endurecer as regras de votação por correio. O painel judicial rejeitou o recurso apresentado pelo Departamento de Justiça norte-americano, reafirmando que a medida assinada pelo presidente no primeiro semestre é ilegal por ultrapassar as competências federais e invadir a prerrogativa constitucional atribuída a cada estado para definir suas regras eleitorais.

​A disputa judicial teve início após governadores e procuradores de 23 estados norte-americanos — liderados por uma coligação democrata — e o Distrito de Colúmbia entrarem com uma ação conjunta contra o decreto presidencial. A medida previa a criação de uma lista federal de cidadãos elegíveis pelo Departamento de Segurança Interna (DHS) e exigia que o Serviço Postal dos Estados Unidos (USPS) validasse e enviasse as cédulas eleitorais de votação antecipada apenas aos eleitores devidamente cadastrados nessa base de dados centralizada.

​A decisão de primeira instância, proferida por um tribunal em Boston, já havia determinado que a exigência imporia custos financeiros não previstos e alteração de logística no envio de envelopes e barramento de votos, além de criar incertezas operacionais às vésperas do calendário eleitoral. Com o indeferimento do recurso pelo tribunal de apelações, o governo federal segue impedido de aplicar a restrição nos estados autores da ação enquanto os litígios avançam no judiciário.

​A ofensiva da Casa Branca contra o voto por correspondência ocorre em meio à preparação para as eleições de meio de mandato (midterms). Críticos e entidades de direitos civis argumentam que a imposição de barreiras federais e o uso de listas federais de checagem ameaçam retirar o direito de voto de milhões de cidadãos elegíveis. Por outro lado, o governo defende a pauta sob o argumento de reforçar a segurança eleitoral, embora os estados já possuam arcabouços legais próprios consolidados para a gestão das votações. O Departamento de Justiça sinalizou que pode recorrer da decisão à Suprema Corte norte-americana.