O governo brasileiro anunciou a abertura do trâmite da Lei de Reciprocidade Econômica para responder às novas barreiras tarifárias impostas pelos Estados Unidos. A medida ocorre após o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) confirmar a cobrança de uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos provenientes do Brasil e de outras 59 economias, além da União Europeia, sob a alegação de investigações relacionadas ao trabalho forçado.
A nova sobretaxa vem no rastro de outras elevações tarifárias anunciadas pela administração americana, intensificando a disputa comercial e diplomática entre os dois países. Em nota oficial, o Palácio do Planalto classificou a decisão da Casa Branca como “arbitrária e injustificada”, acusando o governo americano de instrumentalizar pautas de direitos humanos para justificar uma agenda protecionista.
A mecânica da Lei de Reciprocidade
Sancionada para proteger o mercado interno e garantir o equilíbrio nas relações bilaterais, a Lei da Reciprocidade Econômica autoriza o Poder Executivo brasileiro a aplicar sobretaxas, restrições e barreiras comerciais de valor e impacto equivalentes contra nações que imponham barreiras unilaterais sem respaldo multilateral.
Com a abertura formal do trâmite, o comitê interministerial do governo brasileiro avaliará quais setores e produtos americanos poderão ser alvo de medidas compensatórias ou restritivas no Brasil. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou que o objetivo central da legislação não é a retaliação automática, mas sim o restabelecimento do equilíbrio e o aumento do poder de barganha do país nas negociações bilaterais.
Contraponto diplomático e impacto nos setores
Para contestar os argumentos de Washington, o Planalto argumentou que o Brasil possui compromissos trabalhistas rígidos e ratificou 66 Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) — incluindo os quatro instrumentos fundamentais de combate ao trabalho forçado —, enquanto os EUA ratificaram apenas dez convenções internacionais do organismo.
Além do acionamento da Lei de Reciprocidade, o governo federal estuda recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra o uso da Seção 301 da Lei de Comércio americana, considerando que a aplicação de barreiras de forma unilateral fere as regras do comércio internacional.
Do ponto de vista econômico, entidades do setor produtivo, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), sinalizam preocupação com os impactos do encadeamento tarifário sobre cadeias exportadoras brasileiras críticas, incluindo os setores de madeira, produtos químicos, minerais não metálicos e alimentos, ao mesmo tempo em que o governo discute medidas de crédito e suporte para mitigar os prejuízos dos exportadores afetados.
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