O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que a influenciadora digital Virginia Fonseca e a plataforma de apostas Blaze retirem de suas redes sociais, em um prazo de até 48 horas, conteúdos publicitários referentes a apostas eletrônicas que descumpram normas de transparência. A decisão liminar, assinada pelo desembargador Renato Rodovalho Scussel, atende a um recurso apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Exigências e proibições fixadas pela decisão
A ordem judicial estabelece regras rígidas para eventuais novas divulgações da influenciadora e da empresa responsável pela marca no país. Em caso de descumprimento das determinações, foi fixada uma multa diária de R$ 100 mil.
Fica estritamente proibido veicular ou impulsionar publicidades que:
- Prometam ou garantam lucros fixos ou certos;
- Apresentem apostas online como fonte de renda extra, alternativa de emprego ou investimento;
- Sugerem que os jogos sejam solução para problemas financeiros ou recuperação de prejuízos;
- Omitam os riscos inerentes à perda de dinheiro nas plataformas.
Além disso, a Justiça determinou que todas as peças publicitárias futuras divulgadas por Virginia sejam identificadas de forma clara, ostensiva e inequívoca como comunicação comercial — inclusive quando veiculadas dentro de postagens de rotina pessoal, familiar ou de viagens.
Contexto da ação e posicionamentos
A decisão reformou um entendimento anterior de primeira instância e integra uma Ação Civil Pública movida pelo MPDFT contra a influenciadora e a casa de apostas. No processo principal, o órgão ministerial pede a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 120 milhões por danos morais coletivos devido a práticas abusivas e publicidade enganosa.
Manifestações das partes:
- Virginia Fonseca: A equipe de assessoria da influenciadora informou que aguardava acesso na íntegra aos autos do processo para manifestação formal sobre o teor do despacho.
- Blaze: A empresa não se pronunciou de imediato sobre a nova liminar, mas declarou em manifestações anteriores que colabora com as autoridades e que atua dentro das normas éticas e legais na internet.
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