O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de São Roque (SP) apontou o Banco Central (BC) como um dos principais responsáveis pelas perdas milionárias sofridas pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais (São Roque Prev). Segundo o documento, a autoridade monetária incorreu em “omissão no seu dever fiscalizador”, o que gerou um “ponto cego regulatório” e permitiu que recursos previdenciários de servidores fossem expostos a investimentos de alto risco antes da derrocada do Banco Master.
A investigação apurou o direcionamento de mais de R$ 93 milhões do fundo municipal para Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master, além de R$ 20 milhões alocados em um fundo imobiliário ligado à instituição, totalizando mais de R$ 100 milhões em valores bloqueados ou sob risco de perda iminente. O montante representa cerca de 18% de toda a carteira de investimentos do instituto de previdência são-roquense.
Falha na supervisão e ‘ponto cego regulatório’
Conforme a conclusão aprovada pelos parlamentares, o Banco Central deixou de emitir alertas tempestivos e de impor travas regulatórias eficientes para impedir a captação agressiva de recursos de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) por instituições financeiras de perfil de risco elevado.
A crise culminou com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master pelo próprio Banco Central, momento em que as operações do banco foram interrompidas e seu principal controlador, Daniel Vorcaro, teve a prisão decretada. Para os membros da CPI, contudo, a atuação do órgão regulador ocorreu de forma tardia, quando os prejuízos aos cofres públicos municipais já haviam se consolidado.
Irregularidades e movimentações atípicas
Além da responsabilidade atribuída à fiscalização federal, os trabalhos do colegiado na Câmara de São Roque revelaram um histórico de inconsistências internas na gestão dos investimentos do São Roque Prev:
- Adulteração de atas: Foram identificadas versões divergentes de atas do Comitê de Investimentos, em que pareceres sobre o risco das aplicações no Banco Master sofreram alterações substanciais entre a versão apresentada ao Legislativo e a publicada oficialmente.
- Operações de curtíssimo prazo: A CPI documentou movimentações atípicas de aplicação e resgate de dezenas de milhões de reais executadas no mesmo dia, registrando volume bruto movimentado superior a R$ 400 milhões em curtos intervalos de tempo.
- Papel de consultorias privadas: Depoimentos colhidos ao longo das oitivas expuseram conflitos de versão entre conselheiros do fundo municipal e empresas de consultoria financeira contratadas para balizar as decisões de alocação de ativos.
Impacto nos Regimes Próprios de Previdência
O caso de São Roque não é isolado. Levantamentos de órgãos de controle de São Paulo apontam que múltiplos institutos de previdência municipal no estado realizaram aportes de grande porte no Banco Master nos meses que antecederam sua intervenção.
Com a conclusão dos trabalhos e a aprovação do relatório final, o documento da CPI de São Roque será encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), ao Ministério Público Federal (MPF), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e ao próprio Banco Central, para que sejam tomadas as providências cíveis, criminais e administrativas cabíveis contra os envolvidos.
Descubra mais sobre O expresso Br
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
