Em uma movimentação decisiva para o ajuste das contas públicas, o Senado Federal aprovou na quarta-feira (17/12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025. A medida, que agora segue para sanção presidencial, promove um corte linear de 10% nos incentivos fiscais de diversos setores e endurece a carga tributária sobre empresas de apostas esportivas (bets) e instituições financeiras de tecnologia (fintechs).
O objetivo central do Ministério da Fazenda é garantir um fôlego extra de R$ 22,4 bilhões no Orçamento de 2026, buscando cumprir as metas de superávit primário.
O que muda para as bets e fintechs?
A nova legislação foca em setores que apresentaram crescimento explosivo nos últimos anos, mas que, na visão do governo e de parte do Legislativo, possuíam uma carga tributária desequilibrada em relação a outros setores produtivos.
- Bets (Apostas de Quota Fixa): A tributação subirá gradualmente dos atuais 12% para 15% até 2028. O aumento ocorre pela redução da fatia que as empresas podem reter para custeio (de 88% para 85%).
- Fintechs e Instituições de Pagamento: A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), hoje em 9%, saltará para 12% em 2026 e atingirá 15% a partir de 2028.
- Grandes Bancos e Corretoras: Para instituições financeiras maiores e sociedades de crédito, a taxa pode chegar a 20% no final do período de transição.
Corte de 10% nos benefícios fiscais
A proposta atinge diretamente o “gasto tributário” da União. O texto determina a redução de 10% nos incentivos atrelados a impostos federais como PIS/Pasep, Cofins, IPI, IRPJ e Imposto de Importação.
Para evitar impactos nas camadas mais vulneráveis e em áreas estratégicas, o Senado manteve algumas exceções importantes:
- Produtos da Cesta Básica Nacional;
- Benefícios do programa Minha Casa, Minha Vida e Prouni;
- Entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
- Empresas do Simples Nacional (com faturamento de até R$ 4,8 milhões);
- Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio.
No caso de empresas sob o regime de Lucro Presumido, o corte só afetará aquelas com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões, preservando os pequenos negócios.
Transparência e Punições
Além da arrecadação, o projeto traz regras rigorosas de fiscalização. Instituições financeiras e plataformas de publicidade poderão responder solidariamente caso facilitem a operação ou promovam bets não autorizadas no país. O texto também estabelece um “teto” para novas renúncias fiscais: o governo fica proibido de criar incentivos se o total de benefícios já ultrapassar 2% do PIB.
