O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, prorrogou a validade das regras atuais de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) até o dia 1º de março de 2026. A decisão liminar, proferida no início deste mês de janeiro, atende a um pedido de urgência feito pelo estado de Alagoas, pela União e pelo Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.

​A medida visa evitar um “vácuo jurídico” que poderia paralisar o repasse de recursos essenciais para as unidades da federação. Entenda os pontos centrais da decisão e o que está em jogo:

​Por que o STF precisou intervir?

​O impasse decorre de uma decisão anterior da Corte, que havia declarado inconstitucionais os critérios de rateio estabelecidos pela Lei Complementar 143/2013.

• ​A Falha: O STF entendeu que a lei mantinha, de forma disfarçada, coeficientes fixos defasados que não refletiam a realidade demográfica e a renda per capita atual dos estados.
• ​O Prazo: Na ocasião, o tribunal deu ao Congresso Nacional um prazo até 31 de dezembro de 2025 para aprovar uma nova legislação.
• ​A Inércia: Como os parlamentares não votaram uma nova regra até o fim do ano passado, os estados ficaram sem uma base legal válida para receber os repasses a partir de 1º de janeiro de 2026.

​Os Riscos da Insegurança Jurídica

​Em sua decisão, o ministro Fachin destacou que a ausência de critérios definidos geraria uma “preocupante incerteza” sobre os valores a serem recebidos. Sem a prorrogação, a União estaria legalmente impedida de efetuar os depósitos, o que comprometeria o pagamento de servidores e a continuidade de políticas públicas estaduais.

​”A persistência desta situação pode ensejar grave insegurança jurídica e dano às finanças públicas”, afirmou o ministro ao justificar a manutenção temporária de regras já consideradas inconstitucionais.

​Próximos Passos

​A decisão de Fachin agora segue para o Plenário Virtual do STF, onde os demais ministros deverão referendar (confirmar) ou não a liminar. Enquanto isso, o Congresso Nacional volta a ser pressionado para definir novos critérios que busquem a redução das desigualdades regionais, conforme exige a Constituição.